Nova regra de ICMS traz impacto para pequenas empresas e atividades de e-commerce

Nova regra de ICMS traz impacto para e-commerce e pequenas empresas

Em vigor desde o início de 2016, a nova regra de ICMS vem preocupando os microempreendedores e os proprietários de e-commerce. A mudança exige que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços seja dividido entre os estados que compartilham mercadorias. Por exemplo, se uma empresa com sede em Florianópolis vender serviços ou produtos para um cliente de São Paulo, o empreendedor agora deverá dividir a arrecadação do imposto com o estado que recebe a mercadoria.

Em 2016, a arrecadação será de 40% para o Estado de destino e 60% para o de origem, diferenças que irão diminuindo até que em 2019 todo o imposto permanecerá no Estado de destino do que for comercializado. Não há previsão de multa para os empreendedores até o meio do ano, mas até julho todos os impostos retroativos precisam ser pagos.

Antes da mudança, apenas o estado de origem ficava com 100% da arrecadação e o próprio estado que consumia, nada arrecadava.

Os mais afetados pela nova regra são os pequenos empreendedores e os proprietários de e-commerce. Se a sua loja vende produtos online com cobertura para todo o território nacional, será preciso ter inscrição estadual em todos os estados do Brasil e fazer o recolhimento uma vez por mês ou, a cada operação.

Este tipo de operação burocrática sob a responsabilidade do empreendedor pode gerar o fechamento de inúmeras empresas de pequeno porte, pois suas estruturas podem não comportar tamanhos gastos e dor de cabeça para os recolhimentos. As empresas do Simples Nacional, por exemplo, recolhem o imposto de forma unificada em uma única guia, e a nova obrigação praticamente extingue essa unificação do regime tributário.

Nova regra de ICMS - WebShare

Todo o tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, focado em praticidade e simplicidade para o bom funcionamento do negócio, acabou sendo prejudicado com a nova regra.

A mudança também obriga os empresários a se cadastrarem nas secretarias da Fazenda de cada um dos 26 estados ou Distrito Federal para onde irão vender. “Em vez de criar um sistema compensatório entre os Fiscos, eles jogaram nas costas do contribuinte todas as obrigações acessórias que o Fisco deveria assumir”, defende o presidente nacional do Sebrae, Afif Domingos.

Agora, o empresário terá ao menos sete procedimentos antes de despachar o pedido, segundo a Fecomércio-RJ: Gerar a nota fiscal eletrônica e imprimir duas vias; Conferir a tabela de alíquota do ICMS, de acordo com a origem e o destino; Calcular a diferença entre as alíquotas interna e interestadual; Dividir essa diferença entre destino e origem; Entrar no site da Secretária da Fazenda para emitir a guia para pagamento dos 40% da diferença de alíquota, sendo que cada estado tem seu próprio site e procedimentos; Digitar as informações de sua empresa e da venda manualmente e emitir a Guia Nacional de Tributos Interestaduais (GNRE).; E pagar a guia do imposto do Simples Nacional no final do mês.

Regionalização do E-commerce

Essa alteração também reflete em um cenário futuro, projetando cada vez mais a regionalização dos e-commerce. Para evitar gastos e dor de cabeça, cada vez mais as pequenas empresas de venda online deverão investir no mercado local, atuando apenas em seu estado de origem.

Isso irá abalar o conceito de um comércio eletrônico, que é justamente diminuir distâncias e aproximar vendedor e comprador independente de suas localizações.

Pedido por alterações

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, já entregou no último dia 20 à área técnica do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) um documento do Sebrae e mais 11 entidades representativas do comércio e da indústria defendendo alterações nas novas regras para o ICMS.

O Confaz é um colegiado que reúne secretários de Fazenda de todas as unidades da Federação e é presidido pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. De acordo com o presidente do Sebrae, no caso específico das micro e pequenas empresas, as entidades recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) independentemente de uma reunião no Confaz. “[…] A interpretação que deram é que [o convênio] alcança a todos, e a Constituição determina um tratamento diferenciado à micro e à pequena empresa, consagrado pela Lei Complementar 123”, afirmou o Afif.

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